Egon Bockmann Moreira
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Sustar reajustes tarifários viola a Constituição, a lei e os contratos
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A alta intensidade legislativa brasileira
Ao contrário de eras pretéritas, o direito positivo de hoje seria eminentemente precário; realidade ou mito urbano?
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Vacina da Pfizer contra a Covid-19. Crédito: Myke Sena/MS Vacinação de crianças
De consulta pública, ação do Ministério da Saúde só tem o nome
A escuta ativa é importante; os arremedos de consultas, não
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Duas portarias degeneradas
Prescrições despropositadas em instrumentos normativos inconstitucionais
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Breves notas sobre a ‘decisão coordenada’
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Condomínios e serviços de água e esgotamento sanitário
O dever legal de os condomínios se conectarem às redes de serviços públicos
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Tarifas, caos econômico e equilíbrio contratual
O que será das concessões de serviços públicos?
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© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Educação O ministro da Educação Milton Ribeiro, participa do programa Sem Censura, na TV Brasil. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
