Eduardo de Paiva Gomes

Doutorando em Direito Tributário pela PUC-SP. Mestre em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP). Mestrando no Master in Science in Blockchain and Digital Currency, da Universidade de Nicosia. Especialista em Direito Tributário Brasileiro pela PUC-COGEAE/SP. Conselheiro Titular do Conselho Municipal de Tributos do Município de São Paulo (CMT) e Juiz Suplente do Tribunal de Impostos e Taxas. Sócio de Vieira, Drigo, Vasconcellos e Paiva Gomes Advogados

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Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR): possíveis reflexos na adoção da teoria da actio nata

prescrição intercorrente
Crédito Pixabay

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