Diego Miguita

Mestrando em Direito Tributário na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. MBA em gestão tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras – FIPECAFI. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade de São Paulo – PUC/SP. Certificado em International Financial Reporting (CertIFRS) pela Association of Chartered Certified Accountants – ACCA. Fundador e coordenador do Núcleo de Estudos sobre Práticas em IFRS – NEP/IFRS.

IRRF sobre pagamentos sem causa: limites para a qualificação da multa de ofício

Na prática as autoridades fiscais não têm respeitado o necessário enquadramento da qualificação da multa de ofício

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