Diego Caldas Rivas de Simone

Sócio de Pinheiro Neto Advogados

A indevida responsabilização tributária das empresas de marketplace

Mudanças legislativas não podem acontecer por meio da atribuição de responsabilidade sem respaldo constitucional

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  1. Relator ministro Marco Aurélio durante sessão plenária. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF
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