As alterações no Regimento Interno do CARF
A hipótese de sobrestamento dos processos administrativos
A hipótese de sobrestamento dos processos administrativos
Direito Tributário
Decisões finais do CARF começam a ser questionadas perante o Poder Judiciário
novo CPC
Não só o contribuinte não está desamparado, como há fundamentos ainda mais sólidos para tutela de seu direito