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Rol taxativo ou exemplificativo do artigo 149 da Constituição Federal
Contexto jurisprudencial como possível critério para identificação de casos transacionáveis
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Parte XVI
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Parte X
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Parte V
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Parte I
Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI
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Pauta Fiscal
As propostas de CIDE digitais: uma carona indesejada
Anúncio de uma 2ª proposta de CIDE só tende a colocar o Brasil em uma situação mais gravosa
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Tributário
Impactos do julgamento da ADI nº 1.945 na tributação do software
Conceito de mercadoria fixado na ADI viabilizaria a incidência de ICMS sobre a computação em nuvem?