Daniel Capecchi Nunes

Professor de Direito Constitucional e Administrativo da UFRJ; Doutorando e Mestre em Direito Constitucional pela UERJ.

Poder regulamentar e ‘jogo duro constitucional’: o caso dos decretos de armas

Quatro dimensões de controle do poder regulamentar foram violadas no caso

Presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) assina o Decreto que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas / Crédito: Marcos Corrêa/PR

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