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ChatGPT e dados pessoais: como regular o que não conseguimos entender?
Caminho imediato não pode ser o banimento, mas sim uso consciente e promoção parametrizada
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regulação das plataformas
PL das Fake News: uma falsa solução
Processo legislativo por trás do PL 2630 foi e permanece sendo ineficaz
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Direito e tecnologia
ChatGPT e democratização da informação jurídica
Revolução da inteligência artificial está chegando ao setor jurídico; quem a ignorar corre o risco de ser engolido
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setor elétrico
Nova Convenção Arbitral da CCEE: o que muda na prática?
Agora, as partes podem escolher qualquer câmara que tenha sido previamente credenciada pela CCEE
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Terrorismo
Prevenção ao financiamento do terrorismo para instituições reguladas pelo Banco Central
Terrorismo é comumente negligenciado pelos brasileiros, que têm pouco contato com crimes de tal natureza
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transportes
Portaria ANTT 27/22: críticas à ampliação do conceito de transporte clandestino
Não cabe às agências reguladoras inovar no exercício do seu poder normativo, trazendo previsões sem amparo em lei
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acesso à Justiça
Quando o tema é modalidade de justiça, o jurisdicionado deve ser o rei
O que se defende é a virtualização responsável, e não a digitalização às pressas e à revelia do usuário
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proteção de dados
Luz, câmera, próxima estação: LGPD e reconhecimento facial
Solução não deveria ser proibição do uso da tecnologia, mas sim a verificação de adequação do seu uso
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Saúde
Autorregulação e privacidade: farmacovigilância e ensaios clínicos na Espanha
Códigos de conduta seriam relevantes no Brasil para a construção de um ambiente regulatório de conciliação
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mundo digital
Initial Litigation Offerings e o financiamento de litígios por NFTs
Ideia de startup americana é disruptiva, mas parece distante da realidade dos investidores