Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Nem toda educação será tributada
Valor pago a título de bolsa de estudos não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária
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@pexels Carf
O limite do recurso imposto pelo próprio contribuinte
Carf mantém exigência fiscal quando preliminar é superada, e mérito não é questionado
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Carf
O não reconhecimento de ofício do indébito tributário
Origem da discussão tem por base autos de infração descaracterizando o Regime Aduaneiro Especial de Drawback
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Carf
CARF valida provas consideradas ilegais em ação penal
Decisão na esfera criminal não impactaria cobrança de tributos sobre bens apreendidos pela PF
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Coluna CARF
O CARF valida o bordão “Teje intimado!”
Sobre as intimações pessoal, postal e eletrônica
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CSLL
Tributação e o exame de fraudes em cartões de crédito
Não são tributadas pelo IRPJ e CSLL despesas das operadoras com o ressarcimento de fraudes com cartões de crédito
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@flickr/ToniLucatorto A Divina Comédia do repatriado
Findo o prazo para regularizar ativos, contribuinte terá que ficar atento a questionamentos da Receita e do MPF
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Carf
Um alerta na reclassificação fiscal de mercadorias
Jurisprudência é um alerta às autoridades de fiscalização
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Crédito: Pixabay Carf
Tributar o futebol requer precisão e não chute a esmo
Decisão afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre os direitos de arena e imagem
