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Inconstitucionalidade
Bolsonaro veta prazo para julgamento de ADIn, ADPF e MS
Governo entendeu que medida contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica
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'correlação lógica'
Lewandowski rejeita pedido para derrubar CPI de fake news nas eleições
Ministro afirmou que objeto de apuração está devidamente caracterizado, como avanço sobre robôs e deep web
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Embate
PGR recorre de decisão que suspendeu apurações da Receita Federal contra 133 contribuintes
Dodge questionou o afastamento temporário de auditores fiscais em inquérito de ofício do STF que apura fake news
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Embate
MPF-SP pede arquivamento de caso apurado no inquérito de fake news do STF
Para investigadores, é inconcebível que um membro do Judiciário acumule papéis de vítima, investigador e julgador
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Resposta
AGU: Bolsonaro indicar filho para Embaixada dos EUA é legal
Deputado questiona na Justiça Federal se possível nomeação não configura nepotismo
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Reação
STF determina compartilhamento de dados da Operação Spoofing com inquérito das fake news
Decisão de Alexandre de Moraes é a segunda que requer cópia de material dos hackers que invadiram celulares de autoridades
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Ataques
Investigações do STF sobre fake news foram estendidas por seis meses
Supremo diz que ataques reduziram em 80%
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íntegra da decisão
Rosa Weber arquiva inquéritos que investigavam presidente do Senado
Casos envolviam supostos crimes eleitorais em 2014. TSE ainda tem apuração sobre senador
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Competência
CNA aciona STF por competência exclusiva da Justiça do Trabalho para reconhecer vínculos
Entidade questiona atuação de auditores e diz que relação empregatícia não é verificável por mero exercício dedutivo
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República hackeada
Leia a íntegra da decisão que prorrogou prisões da Operação Spoofing
Juiz atendeu pedido da PF que alegou precisar de mais tempo para analisar provas. Apuração vai atrás de criptomoedas