Últimas Notícias de Cristiane Bonfanti
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Supremo
STF proíbe cancelamento de créditos de ICMS da Zona Franca de Manaus
O relator da ação, ministro Luiz Fux, acolheu os argumentos do governador do estado do Amazonas
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Tributário
STF: maioria valida incentivos de ICMS para empresas industriais da ZFM
Autor da ação, o estado de São Paulo questionou todos os incentivos de ICMS em questão
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Saúde Suplementar
STJ: relator valida Cofins sobre repasses de plano de saúde a credenciados
Com placar de 1×0 contrário ao contribuinte, julgamento foi suspenso por pedido de vista. Discussão envolve período anterior a 2001
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Tributário
STF: fábrica de cigarro pode ser fechada por débito tributário, mas há requisitos
Corte também definiu que a empresa pode continuar funcionando até o julgamento de recurso pelo fisco
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Tributário
STF decide que difal de ICMS pode ser cobrado a partir de 5/4/22
Decisão é contrária ao pedido dos contribuintes, que esperavam que a cobrança fosse validada apenas a partir de 2023
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Supremo
STF valida IOF sobre operações de empréstimo entre particulares
Como o recurso tem repercussão geral reconhecida, tribunais em todo o Brasil deverão aplicar esse entendimento
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Tema 1280
Caso sobre PIS/Cofins para previdência privada fechada tem repercussão geral
Autora do recurso defende que PIS e Cofins só deveriam incidir sobre venda de bens e da prestação de serviços
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PEC 45/2019
Reforma tributária: para TCU, Conselho do IBS pode levar a decisões divergentes
Para o TCU, também há risco na operacionalização de controle do órgão, por exemplo, para análise de denúncias sobre a sua atuação
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Previdência
STF julga ação sobre contribuição a cargo da segurada sobre o salário-maternidade
Há 83 recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravo sobre o tema; jurisprudência não está pacificada
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STF
Coisa julgada: Fux pede destaque, e novo pedido de modulação vai ao plenário físico
Com o pedido do ministro, o caso será reiniciado do zero, ainda sem data prevista