Últimas Notícias de Cristiane Bonfanti
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Tributário
Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins
Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados
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Corte especial
STJ: recurso especial pode ser admitido mesmo sem indicar norma constitucional
Excepcionalmente, recurso pode não indicar expressamente o dispositivo que autoriza a sua interposição, decide Corte Especial
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Tributário
Maioria no STF: sociedade de economia mista tem direito à imunidade tributária
Magistrados reconhecem o direito da Companhia de Saneamento de Sergipe, que integra a administração do estado
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Fux pediu destaque
Julgamento sobre Reintegra será reiniciado em plenário físico
Discussão envolve impacto financeiro de R$ 7,3 bilhões anuais aos cofres públicos, caso a União perca
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Tributário
STJ decidirá se arrematante de imóvel é responsável por débito tributário
O entendimento do tribunal deverá ser aplicado por tribunais em todo o Brasil em causas idênticas
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Tributário
STJ: placar de 2×2 para decidir quem deve pagar IPI sobre cigarro não exportado
Tribunal decide se fabricante de cigarros ou revendedora comercial deve arcar com o imposto
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Tributário
STF mantém decisão que suspendeu a cobrança do difal de ICMS em 2021
Supremo já havia decidido que os estados não poderiam fazer cobrança sem lei complementar regulando o tema
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Tributário
STF forma maioria para analisar cobrança de ISS sobre cessão de uso de marca
Ministros também votam pelo reconhecimento da repercussão geral no tema
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Saúde
STJ mantém decisão de não julgar recurso sobre multa imposta ao Bradesco Saúde
Operadora pedia a redução de multa fixada em R$ 589 mil por demorar em cumprir decisão judicial
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STF
1ª Turma do STF decide não julgar recurso sobre Difal de ICMS
Relator corroborou o entendimento de que o tema questionado pelo contribuinte é regulamentado pela Lei Kandir