Os limites ao questionamento de débitos submetidos à transação tributária
A possibilidade de se questionar débitos nos limites da renúncia ao direito em que se funda a ação
A possibilidade de se questionar débitos nos limites da renúncia ao direito em que se funda a ação
Pauta Fiscal
Ganha força o entendimento de que responsabilidade tributária solidária poderia ser imputada na hipótese de abuso de personalidade
Pauta Fiscal
A incompatibilidade do argumento financeiro da Fazenda Pública com a modulação de efeitos em matéria tributária