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OAB não precisa repassar seus processos disciplinares ao Ministério Público
Decisão é da Corte Especial do STJ
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Justiça extingue processo contra exoneração de diretor da EBC
Caso foi analisado pela 7ª Vara Federal de Brasília
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Direito Ambiental
Ministros do STJ divergem sobre competência para julgar ações contra Samarco
Justiça Federal e Estadual “disputam” análise de ações decorrentes do rompimento de barragem em Mariana
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STF
Sem esperar Supremo, STJ vai julgar inclusão do ICMS no cálculo da Cofins
Ministro vai pautar para o dia 8 de junho recurso repetitivo sobre o assunto
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hLava Jato
Não haverá um Sérgio Moro nas ações de improbidade da Lava Jato
STJ decide que ações dessa natureza não devem ser encaminhadas ao mesmo juiz
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CTN
STJ vai definir cálculo dos juros de mora em indenizações por dano moral e material
Julgamentos iniciados na Corte Especial foram interrompidos por pedido de vista
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Corte Especial do STJ
Honorários de valores altos podem ser penhorados, decide STJ
Para João Otávio de Noronha, não se pode criar “casta de profissionais que só têm privilégios”
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STJ
STJ vai definir se credor pode negar bem oferecido à penhora
Ministros da Corte Especial e da 1ª Turma do tribunal se debruçam sobre a discussão
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STJ
STJ decidirá se Receita pode compensar tributo com débito parcelado
Caso está pautado na 2ª Turma do tribunal