Arthur Guimarães

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1. 

   golpe do motoboy

   Banco do Brasil deve pagar débitos de R$ 59 mil de cliente vítima de golpe do motoboy

   Fraudadores usaram cartão entregue pela correntista. Corte julgou caber ao banco proteger a segurança da cliente

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2. 

   legalidade tributária

   TRF3: cruzeiro internacional deve pagar tributos sobre operações feitas no Brasil

   O colegiado considerou que os cruzeiros estão sujeitos à incidência tributária, pois navegam em águas brasileiras

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3. 

   Justiça Federal

   Juíza proíbe União de usar redes oficiais para promover imagem de Bolsonaro

   Segundo MPF, governo fez posts com ‘irrefutável mensagem de enaltecimento’ do presidente da República

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4. 

   acordo de colaboração premiada

   STF tem encontro marcado com delações celebradas sob legalidade duvidosa, diz Gilmar

   Corte tem maioria para arquivar investigação contra Renan Calheiros e Jader Barbalho baseada em delação de Delcídio Amaral

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5. 

   Direitos Humanos

   MPF defende direito de mulher transexual ser protegida pela Lei Maria da Penha

   Restringir a aplicação de medidas protetivas à acepção biológica ofende o princípio da dignidade, disse o MPF

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6. 

   ADI 6852

   Presidente da ANPR defende ‘poder de requisição’ das Defensorias Públicas

   O PGR, Augusto Aras, é o autor das ADIs que contestam o poder de requisição. STF retoma julgamento nesta sexta (11/2)

   Arthur Guimarães

7. 

   direitos autorais

   Julgamento sobre paródia em campanha eleitoral é interrompido por pedido de vista

   Relator considerou que paródia de Tiririca de música ‘O Portão’ é ‘extremamente satírica’ e é protegida por liberdade de expressão

   Arthur Guimarães

8. 

   Investigação

   PGR vai investigar se falas de Monark e Kataguiri configuram apologia ao nazismo

   Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes repudiaram nas redes sociais as declarações do influenciador

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9. 

   impenhorabilidade

   STJ: imóvel único comprado no curso da execução pode ser considerado bem de família

   Para relator, a legitimidade da escolha do bem também deve atender às necessidades da família

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10. 

    dano moral

    Mulher é condenada por acusar homem de abuso sexual

    Para juiz, fato de ela ter dormido após homem deixar o bar não significa que ela estivesse incapacitada de oferecer resistência

    Arthur Guimarães

11. 

    interesse público

    Médico que divulgou desinformação sobre vacina não será indenizado por checagem

    Para juíza, médico assumiu o risco de ser taxado de propagador de fake news. Profissional arcará com R$ 7 mil de honorários

    Arthur Guimarães