Últimas Notícias de Arthur Guimarães
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Precatórios
CNJ criará sistema nacional de controle de precatórios para evitar ‘mercado paralelo’
Projeto oferecerá caminhos para reduzir a litigiosidade contra o poder público e solucionar o problema de precatórios atrasados
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Execução fiscal
CNJ edita norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil
A norma estabelece a necessidade de um protesto de títulos e uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da execução fiscal
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empréstimos
Entidades vão ao STF contra Marco Legal das Garantias e ‘privatização’ da Justiça
Associações de magistrados e de oficiais de Justiça contestam apreensão de bens móveis de forma extrajudicial
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Cursos de Medicina
Moraes suspende julgamento sobre cursos de medicina com pedido de vista
Julgamento havia sido retomado com voto do ministro André Mendonça, que abriu uma terceira corrente
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meio ambiente
Mendes pede destaque e leva julgamento sobre aterros ao plenário físico do STF
Já havia maioria formada para proibir aterros em áreas de preservação. Agora a votação será reiniciada
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trabalho
PGR se manifesta contra vínculo empregatício entre Rappi e entregador
Instituição mudou seu posicionamento sob o comando de Paulo Gonet Branco
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eleições 2024
Marisa Monte defende no TSE direito de autor vetar paródia em campanha eleitoral
Cantora disse se sentir violentada com a possibilidade de uso não autorizado e político de sua obra
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Mariana
Juiz condena BHP, Vale e Samarco a pagar R$ 47,6 bilhões por desastre de Mariana
Juiz considerou que danos causados à coletividade são incontroversos. Cabe recurso da decisão
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eleições 2024
No TSE, entidades fazem propostas sobre diversidade e federações para eleições de 2024
Corte recebeu sugestões da sociedade sobre candidaturas, fundo de campanha e a prestação de contas
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Arbitragem
Mauro Campbell, do STJ, suspende julgamentos do caso Eldorado Celulose no TJSP
Corte paulista iria retomar julgamento, que tem dois votos favoráveis à Paper Excellence, nesta quarta-feira