André Severo Chaves

Conselheiro titular da 1ª Seção do Carf, presidente do Instituto Piauiense de Direito Tributário (IPDT), MBA em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas (FGV-RJ) e MBA em Contabilidade, Auditoria e Gestão Tributária pelo Instituto de Pós-Graduação (IPOG)

O princípio da legalidade tributária e a visão do STF

Se há 10 anos o Executivo reduziu a zero alíquotas de PIS e Cofins, isso não justifica que hoje possa majorá-las

legalidade tributária
Fachada do STF. Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

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