PL Contraterrorista coloca chefe de Estado acima da lei
Projeto de Lei 1595/19 é tentativa flagrante de usar aparato estatal sem se submeter à fiscalização institucional
Projeto de Lei 1595/19 é tentativa flagrante de usar aparato estatal sem se submeter à fiscalização institucional
Governo Bolsonaro
A necessidade de mais provas para caracterizar crime de responsabilidade
Direito Penal
Lei 12.850/13 foi omissa em alguns pontos e noutros, deixou de explicitar um procedimento seguro para que se firme o acordo
STF
É preciso evitar que agentes públicos sofram por prazo indeterminado dissabores da investigação sem elementos suficientes
STF
Mais vale uma decisão de acordo com a Constituição de que uma decisão populista
STF
Da necessidade de relação entre a função pública e a vantagem indevida