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Princípio da motivação
TRF4 anula sentença de Gabriela Hardt por cópia de argumentos da acusação
Advogados que atuam no TRF4, inclusive de Lula, apontam o problema em outros processos. Anulação pode refletir em casos da Lava Jato
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Segurança jurídica
Entidades de juízes, defensores e MP contestam reforma da Previdência no STF
Associações apresentaram 4 ADIs ao Supremo questionando diversos pontos da mudança
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Relações internacionais
Oposição leva ao STF voto do Brasil na ONU contra o fim do embargo econômico a Cuba
PDT, PCdoB e PSB apontam violação da autodeterminação, igualdade entre os Estados e integração com a América Latina
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Liberdade de imprensa
Celso de Mello: jurisdição não pode converter-se em prática censória
Leia a íntegra do pronunciamento do ministro Celso de Mello, que recebeu o Prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa
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Processo legislativo
PDT vai ao STF para que PECs Federativas comecem tramitação pela Câmara
Para deputados do partido, como Bolsonaro é o autor do pacote, Câmara é quem deve analisar. Leia a íntegra
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Virada de jurisprudência
Supremo derruba a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância
Com a decisão, a Corte volta a negar execução provisória da pena, entendimento que vigorou de 2009 a 2016
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Interferência e constrangimento
Toffoli e Lewandowski discutem por decreto de GLO afetar servidores do STF
‘Isso não é um constrangimento ao livre funcionamento do Judiciário?’, questionou Lewandowski. ‘Isso é muito grave’, disse
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Limite a recursos
Supremo nega revisão de condenação do senador Acir Gurgacz
Em outubro de 2018, o senador foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão e está preso no regime semiaberto
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Instância única
‘Deus nos livre deste privilégio’, diz Lewandowski sobre foro no STF
Ministro considera que senador Acir Gurgacz ‘teve o azar de ser parlamentar e ser julgado perante o Supremo’
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Execução da pena
Fachin afirma simpatizar com prisão após julgamento do STJ
Relator da Lava Jato afirma, no entanto, que o ‘correto’ é a aplicação da execução provisória da pena