Reforma tributária incentiva atuação de ONGs ao prever nova imunidade de ITCMD
Com a medida, doações recebidas poderão ser integralmente destinadas aos fins sociais almejados
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Direito Tributário
A jurisprudência do STF na Súmula 660 e nas decisões proferidas nos Temas 171 e 1094
STF
Empresas tem que enfrentar posições recentes da Receita sobre a tributação de direitos de distribuição