O Novo CPC e o Processo de Contas
Há debate sobre ser – ou não – o processo aplicado pelos Tribunais de Contas uma espécie autônoma, que se desprende diretamente do gênero processo
Há debate sobre ser – ou não – o processo aplicado pelos Tribunais de Contas uma espécie autônoma, que se desprende diretamente do gênero processo
Direito Constitucional
Lei não está madura para ser levada a efeito e o melhor caminho hoje é o veto integral do projeto