Ato de improbidade administrativa por omissão na hipótese de violação a princípios
Inércia do agente em praticar determinada conduta não pode ser considerada, por si só, ato de improbidade
Inércia do agente em praticar determinada conduta não pode ser considerada, por si só, ato de improbidade
Pandemia
Interpretação à luz do princípio da juridicidade
Pandemia
Atos praticados na calamidade podem vir a ser considerados ímprobos por violarem o princípio da eficiência?
Pacote Anticrime
Possibilidade de aplicação do § 10-A do art. 17 da Lei nº 8.429/92 às ações por ato de improbidade administrativa