Revenge Porn e seus aspectos jurídicos

Países lentamente estão se conscientizando sobre o problema e começando a tipificar a conduta

Ele disse que ia destruir a minha vida” (Annmarie Chiarini, professora e vítima de Revenge Porn pelo ex-namorado, que divulgou dezenas de fotos íntimas em sites pornôs, junto com seus contatos e nome da escola onde trabalhava.)[1]

 

A divulgação de imagens e vídeos íntimos sem consentimento, também conhecida como Revenge Porn (Pornografia de Vingança, em inglês), causa danos imediatos, devastadores e, na maioria dos casos, irreversíveis.

Um ex-parceiro vingativo pode postar fotos ou vídeos íntimos da vítima em sites e aplicativos onde milhares de pessoas têm acesso e podem compartilhar com outros milhares de pessoas. Em uma questão de dias, aquela imagem ou vídeo pode dominar a primeira página de busca pelo primeiro nome da pessoa, sem contar os casos em que o conteúdo é intencionalmente enviado para família, colegas de trabalho e companheiros.

Com a evolução da internet, esse fenômeno cresceu de forma assustadora. Em todo o mundo existem sites que estimulam a postagem de conteúdo íntimo não autorizado, e, na devastadora maioria dos casos, as vítimas são mulheres.

O simples fato de existir a Revenge Porn, infelizmente, diz bastante sobre a nossa sociedade e a cultura da Internet. Assim, é interessante, porém pesaroso, analisar o papel e a responsabilidade da própria sociedade nessa estatística, uma vez que a vingança não existiria, ou seria bem mais sutil, se as normas socialmente construídas não delimitassem um lugar para a nudez e a sexualidade das mulheres, associando-a a ideais de recato, privacidade e falta de direito ao prazer.

Essa rigidez e tradicionalidade das normas acabam autorizando socialmente o julgamento e a “punição” daquelas mulheres que “não seguem os padrões”. É por isso que muitas das pessoas que recebem esse tipo de material (em alguns casos são até outras mulheres) repassam adiante ou reiteram a hostilidade às vítimas[2].

[formulario_fulllist]

Nesse sentido, o fundador da empresa americana “Safe Shepherd”, que atua na retirada de informações pessoais da Internet, entende que:

“Quando ensinamos as mulheres a não andar sozinhas depois de anoitecer, a não usar certos tipos de roupas, a não se envolver em ações consensuais como tirar fotos nuas ou fazer vídeos íntimos, estamos dizendo que as mulheres podem esperar ser vítimas simplesmente porque elas são mulheres, e que é mais importante limitar a participação da vítima na vida pública do que remediar as injustiças sistêmicas que levam à vitimização em primeiro lugar. A pornografia de vingança é meramente uma peça high tech da cultura do estupro, e, infelizmente, ela não diz nada sobre a nossa cultura que nós já não conhecemos “.[3]

Além disso, os padrões de masculinidade chegam a ser motivadores para que os homens sejam maioria entre os autores, uma vez que muitas vezes, para eles, ter uma foto íntima divulgada não é motivo de julgamento moral, mas sim de uma afirmação da sua masculinidade, uma prova da sua virilidade.

Uma vez divulgado, é muito difícil e trabalhoso excluir as fotos de todos os sites, em razão dos inúmeros e sucessivos compartilhamentos. No Brasil e em todo o mundo existem relatos de pessoas que cometeram suicídio após terem suas fotos divulgadas, e outras que tiveram sua vida pessoal completamente devastada, ocorrendo praticamente uma “morte em vida”.

Em um estudo feito nos Estados Unidos, restou comprovado que aproximadamente 51% das vítimas de Revenge Porn têm pensamentos suicidas; 82% sofreram impacto significativo na vida social e profissional; 93% vivem um sofrimento intenso; 49% sofrem assédio online; 42% precisam de apoio psicológico, dentre outras angústias.[4]

 

Consequências jurídicas da divulgação de material e ofensas:

Situação cada vez mais comum, o que fazer caso fotos íntimas vazem ou sejam compartilhadas sem o consentimento da vítima? É possível remover um conteúdo da Internet? Essas são as perguntas mais comuns e dilemas enfrentados por várias pessoas com casos similares.

Tecnicamente dizendo, o termo Revenge Porn, apesar de popular, pode não ser a melhor nomenclatura. Primeiramente, o autor nem sempre é motivado por vingança. Alguns agem com a intenção de obter lucro, notoriedade, entretenimento, pela falta de empatia pela vítima ou simplesmente por nenhum motivo em particular. Muitas vezes, os autores e cúmplices sequer conhecem a vítima e compartilham o conteúdo “apenas por diversão”.

No tocante à legislação, os países lentamente estão se conscientizando sobre o problema e começando a tipificar a conduta. Nas Filipinas, em 2009, foi criminalizada a conduta de fotografar ou filmar pessoas sem o consentimento ou em situações com expectativa de privacidade, bem como copiar, reproduzir, vender e publicar pela internet ou outros meios.

Em seguida, a conduta foi tipificada na Austrália, em 2013, em Israel e Canadá, em 2014, na Inglaterra e Nova Zelândia, em 2015, na Irlanda do Norte e Escócia em 2016. Nos Estados Unidos, considerando que a legislação é estadual, a conduta já é considerada crime em 27 Estados.

Como no Brasil anda não existe uma lei específica para este tipo de casos, a pena e consequências dependem da análise real dos fatos e do que aconteceu.

Para vítimas menores de idade, utiliza-se o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), com reclusão de 03 a 06 anos e multa. Nos demais casos, na esfera criminal, usualmente tipifica-se as condutas como injúria ou difamação, além de crimes específicos que se somam à pena, dependendo de como o material foi obtido, ameaças e consequências da divulgação.

Já na esfera cível, é cada vez mais comum os pedidos de indenizações. Nestes casos, o valor arbitrado também leva em conta a participação da vítima, prejuízos morais e materiais causados e intenção do agente.

Na esfera extrajudicial, considerando a crescente preocupação com essa situação, o Google criou uma Política de Remoção de Conteúdo, que facilita a retirada de conteúdo sexual não consentida dos resultados de busca do Provedor. Basta que seja preenchido um requerimento e, após aprovação, o conteúdo é desindexado da busca. A medida é paliativa, já que o conteúdo não é removido da Internet, apenas torna mais difícil para um usuário encontrá-lo ao digitar o nome da pessoa no Google, mas, ainda assim é considerado um alívio para a vítima.

Por fim, resta claro que a internet, quando má utilizada, pode ser uma potencial arma de destruição, por qualquer pessoa e de qualquer lugar do mundo. Não devemos, portanto, achar que isso é normal e que pode acontecer em todos os lugares. Atualmente, ela só acontece em todos os lugares porque é infinitamente compartilhada. A conscientização da população, então, tem um papel primordial, uma vez que uma sociedade instruída e ciente do mal que suas condutas podem gerar não permitiria essa infinidade de compartilhamentos.

 

————————————

[1] The Economist, Revenge Porn: Misery Merchants. Disponível em <http://www.economist.com/news/international/21606307-how-should-online-publication-explicit-images-without-their-subjects-consent-be>. Acesso em 08 de fevereiro 2017.

[2] Instituto Patrícia Galvão, Violência de gênero na Internet. Disponível em <http://www.agenciapatriciagalvao.org.br/dossie/violencias/violencia-de-genero-na-internet/>. Acesso em 08 de fevereiro de 2017.

[3] Dylan Love, It Will Be Hard to Stop the Rise of Revenge Porn, Business Insider. Link disponível em: <http://www.businessinsider.com.au/revenge-porn-2013-2>. Acesso em 08 de fevereiro de 2017.

[4] Drafting An Effective ´Revenge Porn´ Law: A Guide for Legislators. Disponível em: <http://www.endrevengeporn.org/guide-to-legislation/>, Acesso em 08 de fevereiro de 2017.

Os artigos publicados pelo JOTA não refletem necessariamente a opinião do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o País, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.

Comentários