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Reflexões sobre a regulação de novas tecnologias

Por que é ineficaz uma legislação com parâmetros inapropriados?

A demanda por “dinheiro digital”, segurança, privacidade, transparência e reputação

Com o advento da digitalização da sociedade e da Economia da Web, apesar do comércio on-line e dos pagamentos eletrônicos quase que exclusivamente com a intermediação de instituições financeiras, surgiu a demanda por “dinheiro digital“.

E aqui, não estamos falando de moedas eletrônicas (que são representação de moedas fiat, emitidas por uma Banco Central) ou do uso do cartão de crédito na loja online, mas sim daquele “ativo digital” que traz segurança, privacidade, transparência (das transações) e rapidez às transações na Internet.

Paralelamente às criptomoedas, a Economia Compartilhada e a tecnologia por trás dos “Smart Contracts” também transformaram a “reputação” em um atributo útil e gerenciável, o que resultou na emergente Era da Confiançai.

Diante deste quadro, não se tem noção onde a sociedade irá chegar.

A dimensão das mudanças provocadas pela novas tecnologias ainda está longe de ser totalmente revelada.

Até bem pouco tempo, o mundo globalizado carecia de soluções aos vários problemas ocasionados pelo modelo centralizado.

Nos últimos 20 anos, a economia se afastou progressivamente do modelo tradicional de organizações e instituições centralizadas, onde grandes operadores, muitas vezes com uma posição dominante, eram responsáveis ​​por prestar serviço a um grupo de consumidores passivosii.

Dentre estes problemas, podemos citar na área financeira, por exemplo, os altos custos de intermediação, a excessiva invasão de privacidade, a falta de segurança e o gasto duplo nas operações on line. Neste contexto é que surgem as criptomoedas e sua arquitetura distribuída (Blockchain) cujo alcance e amplitude ainda está longe de ser totalmente revelado.

Na verdade, a variedade de aplicações das inovações têm aumentado exponencialmente a cada dia, como se extrai dos casos de uso do Blockchain, a tecnologia de registro distribuído (DLT – distributed ledger tecnology), citados a seguir.

O governo da Suíça que está migrando parte dos registros imobiliários para DLT (Lantmäteriet, The Swedish Mapping, cadastre and land registration authority, Telia Company, ChromaWay and Kairos Future. In: The Land Registry in the blockchain). A NASDAQ, bolsa americana para empresas de tecnologia, está usando tecnologia Blockchain para negociação e registro de ativos como as ações, conforme artigo publicado na seção de tecnologia do site Forbes, em 22/5/2017, entitulado Blockchain Moves Ahead With Nasdaq-Citi Platform, Hyperledger and Ethereum Growth. Forbes, 2017). O governo japonês está procurando integrar DLT ao sistema de licitação on-line (Nikkei Asian Review, In Japan looks to blockchains for more secure e-government systems). Ainda, o Banco Central do Brasil lançou recentemente um documento de pesquisa que detalha possíveis casos de uso para Blockchain e livros contábeis distribuídos, enquanto descreve como várias plataformas disponíveis poderiam ser usadas para testar a tecnologia (vide IT department team of Central Bank of Brazil, in: “Distributed Ledger technical research in Central Bank of Brazil”).

Além disso, “Blockchain, a tecnologia do livro razão compartilhado que há poucos anos parecia indelevelmente ligada às criptomoedas como o Bitcoin, está assumindo um novo papel: “gatekeeper” na emergente ‘economia de confiança’” iii.

Nesse passo, é evidente que a inovação tecnológica atingiu um momento crítico. A aceleração das inovações e os novos modelos de negócios (iTunes, AirBnB, Blá Blá Car, Uber, Netflix, Spotfy) estão provocando uma profunda divisão.

De um lado, os players tradicionais com uma estrutura que não mais atende aos desejos sociais e o quadro legislativo criado para mantê-lo. De outro, a Nova Economia, que atualmente impulsiona o crescimento econômico, é extremamente competitiva e está causando impactos não só nos modelos de negócios, mas também revolucionando e causando profundos efeitos na vida dos seres humanos.

Logo, é imprudente qualquer proposta legislativa que pretenda regular as inovações tecnológicas e adjacências com os mesmos pesos (e medidas) aplicadas ao sistema baseado na sociedade industrial, sem considerar, por exemplo, sem considerar os novos “valores” gerados a partir das criptomoedas, tecnologia de registro distribuído, Economia Compartilhada e as transformações provenientes da Era da Confiança.

Na verdade, mais do que imprudente, seria ineficaz.

Por que é ineficaz uma legislação sobre novas tecnologias com parâmetros inapropriados?

Em setembro de 2017, o governo chinês, o Banco Popular da China (PBoC) e os reguladores financeiros locais impuseram uma proibição nacional às corretoras de criptomoedas e às ICOs (Inicial Coin Offering, algo semelhante ao IPO nas bolsas de valores iv.

Esta postura intolerante, contudo, não resultou no efeito esperado pelas autoridades chinesas.

O mercado cambial global de criptomoedas se reestruturou enquanto a maioria dos volumes negociados na China e novas propostas de ICOs mudaram para mercados vizinhos (como o Japão, por exemplo), com ecossistemas eficientes e bem regulamentados, se comparados à China. Isso sem mencionar o aumento significativo dos volumes de negociação dos mercados Over-the-Counter (OTC) e das plataformas de negociação peer-to-peer (P2P).

Agora, os chineses negociam criptomoedas e trocam o yuan chinês sem o controle e a supervisão das autoridades locais. Para entender o Mercado de Criptomoedas chinês, é interessante a leitura do artigo publicado na seção Mercados do site Business Insider, em 16/9/2017, de autoria de Tama Churchouse, cujo título traduzido seria “A repressão da China não vai matar Criptomoedas – mas terá um impacto”.

Como podemos extrair deste caso chinês, a elaboração de uma nova regulação de tecnologias ainda em construção, aplicando quadros legais inadequados a eles, realmente se mostra ineficaz.

Aqui, importante mencionar que ações ou críticas de players tradicionais podem retardar, mas não obstar as transformações sociais decorrentes da inovação. As novas tecnologias alteram valores sociais e, como ainda estão em desenvolvimento, superarão uma hora ou outra eventuais obstáculos periféricos.

As oportunidades criadas pelos novos “Valores”

Os novos “valores” gerados a partir dos avanços tecnológicos concebidos na Economia Compartilhada e na Era da Confiança não devem ser desconsiderados e qualificados como algo pernicioso que deva ser proibido (mantendo o status quo) ou criminalizado.

Pelo contrário, é necessário que governos percebam as oportunidades trazidas pelas novas tecnologias, e o risco (de subdesenvolvimento e atraso) que correm ao ignorarem esse irreversível e novo contexto que se apresenta.

É por tal motivo que vários países (como Japão, Austrália, Gibraltar, Bielorrússia, Estônia, Suíça, entre outros) se anteciparam e adotaram legislações favoráveis às criptomoedas e a todo o ecossistema Blockchain.

Aliás, a Suíça que lidera o crescimento do setor e tem atraído startups para seu Crypto Valley, região do país que ficou conhecida por aglutinar empresas do setor e se tornou referência de ambiente propício à inovação. “O motivo: a eliminação de barreiras nos regulamentos em torno das moedas digitais. As Sandbox, criadas pelo governo, ilustram o incentivo. Nas chamadas “caixas de areia”, startups e pequenas empresas que acumularam menos de 1 milhão de francos suíços (correspondente a cerca 1 milhão de dólares) em fundos de terceiros podem testar suas ideias sem as rígidas normas do setor bancário.” v

Considerações finais

Novos valores estão transformando o mundo, exigindo uma urgente mudança de atitude dos setores nascidos na Revolução Industrial.

Os impactos e efeitos das inovações já estão afetando toda a sociedade, incluindo os segmentos mais maduros e fortemente regulamentados.

Diante disso, os governos têm de acompanhar a tecnologia para desempenhar o papel que devem ter com qualquer indústria: assegurar que o jogo seja nivelado e aberto a todos, estabelecer e fazer cumprir as leis, e proteger o público de quaisquer efeitos negativos ocasionados pelos avanços tecnológicos.

Embora a tecnologia e a política possuam “timings” diferentes, é necessário que consumidores, empresas e autoridades públicas percebam as inúmeras oportunidades (não só de novos negócios, empregos e arrecadação de tributos, mas também) de revisão do sistema jurídico em um cenário com enorme potencial de desenvolvimento para o país.

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i Adriana Stan, “The future is the trust economy,” TechCrunch, April 24, 2016. Disponível em: techcrunch.com/2016/04/24/the-future-is-the-trust-economy/. Último acesso em 25/12/2017.

ii Primavera De Filippi. In: “What Blockchain Means for the Sharing Economy”, artigo recentemente publicação pelo Harvard Business Review. Disponível em: https://hbr.org/2017/03/what-blockchain-means-for-the-sharing-economy. Último acesso em 15/12/2017.

iv BBC. In: China orders Bitcoin exchanges in the capital city to close. Artigo publicado na seção de Negócios do site BBC News, em 19/9/2017. Disponível em: http://www.bbc.com/news/business-41320568. Último acesso em 10/10/2017.

v Abril Branded Content. In: “Por que a Suiça é o novo pólo mundial das fintechs”. Artigo publicado na Revista Exame em 4/12/2017. Disponível em: https://exame.abril.com.br/negocios/por-que-a-suica-e-o-novo-polo-mundial-das-fintechs/ . Acesso em 28/12/2017.

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