O Projeto de Lei da Câmara (PLC) n. 29/2017 regula normas gerais em contratos de seguro privado, e está sob consulta pública no site do Senado Federal.[1] Este texto critica algumas mudanças propostas pelo citado PLC, uma vez que elas conflitam com direitos previstos na Lei de Arbitragem n. 9.307/1996. 1 – A LEI DE […]
Arbitragem
Projeto de lei de contrato de seguro ataca a arbitragem
Texto proíbe que arbitragem se realize com base em costumes e regras internacionais de comércio
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login