Parte VIII

Processo administrativo, judicial e de execução fiscal do século XXI

O problema da aplicação dos precedentes antes de seu trânsito em julgado

STF; tributos mais discutidos judiciário, ações coletivas
Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

Em continuidade à série de artigos produzidos no âmbito do NEF da FGV Direito SP, abordaremos o problema da aplicação dos precedentes definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de recurso extraordinário repetitivo com repercussão geral reconhecida, no intervalo de tempo demarcado a partir da publicação do respectivo acórdão, mas enquanto pendentes embargos de […]

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