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DIREITO TRIBUTÁRIO
Receita nega créditos de PIS/COFINS de insumos para empresa revendedora de bens
Entendimento exarado na solução de consulta, bem como nas que vêm seguindo a mesma linha, é equivocado
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Previdência
A reforma e o velho e malfadado remédio do achatamento dos direitos sociais
Direitos conquistados na área foram novamente atingidos, e dessa vez numa proporção maior ainda
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Direito Trabalhista
Como a MP da Liberdade Econômica pode impactar o Direito Trabalhista
Em especial, foi dispensado o registro de ponto para empresas com menos de 20 funcionários
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Gigante adormecido
COAF e sigilo bancário: inteligência financeira, investigação criminal e legalidade
Sem autorização legal expressa, clara e precisa, o COAF não pode quebrar o sigilo bancário dos indivíduos
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R$ 4,7 bilhões
Tributação da cannabis no Brasil: o tributo não se importa com o cheiro
Cabe ao Direito Tributário acompanhar as inovações tecnológicas e não buscar inviabilizá-las
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Cesta básica: os benefícios da modulação na economia brasileira
Recurso pede modulação em decisão que veta uso de créditos de ICMS previstos em benefícios fiscais do setor
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Dados pessoais
A LGPD no universo dos leilões rurais
O encarregado nomeado pelas leiloeiras será o seu canal de comunicação com o titular de dados pessoais e a ANPD
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Transporte público
Judiciário deve estabelecer limites à captura de biometria facial de crianças
Judiciário paulista está em vias de julgar caso paradigmático que vai estabelecer importantes marcos para o país