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Carf
Carf e STF: Voto de qualidade e as ações diretas de inconstitucionalidade
Mudança da regra do voto de qualidade funciona como autêntico complemento à Medida Provisória nº 899/2019
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Direito Tributário
A base de cálculo do PIS e da Cofins, Machado de Assis e a eterna contradição humana
STF chancelou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins
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Infraestrutura
Regulação contratual ou discricionária no saneamento?
A dicotomia entre um tipo e outro oculta a não-regulação, o que felizmente não está no horizonte
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Inovação setorial
Alguns apontamentos sobre inovação, biodiversidade brasileira e patentes
Brasil tem problemas que atrasam as bioinovações e retardam a chegada de produtos ao mercado
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Direito Societário
Destituição de administrador de companhia aberta de economia mista
Tal destituição constitui violação da Lei das Empresas Estatais por abuso de poder
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Trabalho
Mais insegurança jurídica: a vez do FAP no STF
Dentre as principais finalidades das leis trabalhista e previdenciária está a proteção à segurança e saúde dos trabalhadores
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Direito
Guerra dos mundos
O conflito entre juristas ou profissionais do direito não pode mais ser adiado
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Saúde
Análise da taxatividade do rol da ANS: o caso do Transtorno do Espectro Autista
Sobre a limitação de cobertura, pelas operadoras de saúde, aos tratamentos previstos no rol da ANS