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Tributação e Energia
A tributação da inadimplência no âmbito do setor elétrico
Vedação da suspensão da energia elétrica, imposta pela ANEEL, impactou fornecedores no âmbito econômico e tributário
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PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LPI
Se a prorrogação da patente freia inovação, viola a Constituição?
Constituição veda o constrangimento à liberdade de empreender, seja pelo Estado, seja pelo monopolista
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Direito Tributário
Súmula 11 do CARF e sua aplicabilidade às infrações aduaneiras
Começou-se a debater a possibilidade de realização de distinguish para determinar a não aplicação da súmula nessas situações
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Propriedade intelectual
STF valida a exploração de atividades intelectuais por pessoas jurídicas
A Suprema Corte publica acórdão proferido na ADC 66 que julgou constitucional o artigo 129 da Lei 11.196/2005
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Economia
Autonomia do Banco Central e Constituição
Autonomia legal do BC vai muito além da fixação de mandatos para seus dirigentes
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Estado de Direito
Defensores Públicos de direitos humanos sob ataque no STF?
Os defensores públicos de direitos humanos vêm se mostrando cada vez mais vulneráveis a ataques políticos e jurídicos
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Estado de Direito
A política pública de previdência e o papel da advocacia pública federal
É preciso que o Estado proteja seu povo contra eventos previsíveis, como desemprego, velhice, morte e prisão
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Direito Tributário
ITCMD e bens no exterior: considerações sobre o RE nº 851.108
Decisão do STF possui implicações de relevo, que deverão orientar a edição de futura lei complementar sobre a matéria