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Direito do Consumidor
Reforma sancionatória para defesa do consumidor
Responsabilização administrativa passa a ser mais garantista, previsível e com processo moderno
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Setor imobiliário
Requalifica Centro quer facilitar revitalização de imóveis em São Paulo
Lei municipal pode ser importante instrumento para readequar edificações abandonadas ou subutilizadas
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pandemia
Vacinação de crianças: o que fazer quando pais não autorizam?
Constituição é base suficiente para referendar o direito à vacinação das crianças
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direito do trabalho
Liberdade sindical: relatório do GAET ajuda a modernizar relações de trabalho
Negociação coletiva tomará novo fôlego a partir da proposta de unidade de negociação
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direito concorrencial
Como filosofia e medicina podem auxiliar os órgãos antitruste na saúde
Raciocínio clínico pode ser interessante alternativa ao Direito Concorrencial, tratando cada caso de modo particular
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covid-19
Consensualidade na Anvisa: um diagnóstico a partir de dados da pandemia
A situação excepcional da Covid-19 pode e deve servir como laboratório de aprendizado para soluções consensuais
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TCU e STF
Medida cautelar e contraditório diferido no TCU
STF considerou ilegal decisão cautelar em que TCU determinou à ANTT revisão de tarifa-base de contrato de concessão
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tributos a elas
Benefícios fiscais e a inserção de mais mulheres no mercado de trabalho
Sistema tributário brasileiro deve minimizar as desigualdades socioeconômicas, entre elas as de gênero