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limites da coisa julgada
Igualdade para quem? Os temas 881 e 885 do STF
A coisa julgada em matéria tributária busca proteger o contribuinte contra abusos arrecadatórios do Estado
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Empresas
Setor de eventos: aspectos controversos sobre alíquota zero para tributos federais
Queda de veto à artigo da Lei 14.148/21 traz a redução para zero das alíquotas de impostos do setor de eventos
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Supremo
Os pedidos de destaque no STF e o risco à segurança jurídica
O pedido de destaque tem sido usado de forma questionável na dinâmica dos julgamentos virtuais
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STJ
Napoleão Nunes Maia Filho e a justiça em um tribunal de direito
Ministro, aposentado em 2020, tem profunda compreensão de como o direito pode afetar a vida do cidadão comum
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Diversidade
Mulheres no board: garantir a diversidade na administração deve ser prioridade
É dever de todos fazer com que mulheres possam utilizar suas competências e habilidades em prol do coletivo
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Trabalho
Estaríamos passando por uma nova Grande Depressão?
Como podemos traçar comparativo entre a situação laboral nos EUA pré-new deal e pós ‘uberização’ do trabalho?
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Violência contra a mulher
Aplicação da Lei Maria da Penha com base em gênero: sobre vidas precárias e direitos
Reconhecer a vulnerabilidade da mulher trans implica fazer face à violência que sofre, imbricado à violência contra a mulher
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racismo estrutural
Negar cotas raciais em universidades e concursos é ofender Constituição
Projetos de lei propõem o fim das cotas raciais no ano em que política completa dez anos e passará por revisão