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Revisão do processo administrativo e tributário
Decreto nº 70.235/72: Uma atualização necessária
Comissão de juristas instaurada pelos presidentes do Senado e do STF se debruçará sobre o tema
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Ilegitimidade ativa de pessoa jurídica privada em suspensão de segurança
STJ julga nesta quarta (4) se concessionário de serviço público pode defender interesses privados com esse instituto
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Cláusulas de raio e concorrência desleal
Direito concorrencial deve ser compatibilizado com a ordem econômica constitucional
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Transporte
Entre a revolução e o descarrilhamento, para onde vai a regulação do setor ferroviário?
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Trabalho
Controle de jornada de trabalho por software
Empregados elegíveis e a polêmica sobre os tipos de trabalho remoto
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Disfunção do Poder Executivo na regulamentação do teletrabalho
Medidas Provisórias como as MPs 1108 e 1109 desvirtuam o uso desse instrumento pelo Executivo
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saúde suplementar
Consumidor precisa estar no centro do debate sobre o rol da ANS
Consolidação pelo STJ do caráter exemplificativo do rol da ANS permitirá a proteção dos consumidores