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IPI na importação: consequência da decisão do STF para teses pendentes de julgamento
Precedente permitirá rediscussão nas importações de outros bens, e construção de novas interpretações da regra da não-cumulatividade
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Crédito Nelson Jr./SCO/STF STF
Onze ilhas supremas ou ministros invisíveis: o que o STF reserva para 2016?
Supremo conseguirá integrar suas onze ilhas supremas em um continente deliberativo?
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Responsabilidade Civil
Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
Consumidores, na grande maioria das vezes, desconhecem seus direitos
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Crédito Marcos Santos/USP Imagens STJ
Abusividade de desconto para pagamentos em dinheiro ou cheque
Recente decisão do STJ altera jurisprudência anteriormente firmada pelo Tribunal sobre o tema
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Foto: Flickr/Sebástian Gadea STF
STF deve retomar julgamento da descriminalização das drogas
O exemplo de K., preso com 80 gramas de maconha e acusado de tráfico de drogas
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Crédito @Pixabay STF
Grávida em tempos de Zika – Informação e cidadania para mulheres
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Bacen Reforma tributária
“URV” TRIBUTÁRIA versus CPMF
O novo tributo, com alíquota inicial de 1%, poderia acrescer R$ 36 bilhões por ano aos cofres públicos
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Crédito: Pixabay Compliance
Análise prática de programas de compliance
A operacionalização dos principais elementos de um programa de compliance nas pessoas jurídicas no âmbito da Lei 12.846/2013
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@flickr/AftabUzzaman Coluna Novo CPC
O perito-testemunha no NCPC: uma boa ideia
Código acabou com um demorado, caro e complexo procedimento para a produção da prova pericial
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Marco Civil da Internet
Começa 2ª fase da Consulta Pública do Decreto do Marco Civil da Internet
Desafio é reforçar garantias previstas na lei, e não diminuí-las
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