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    Acordos de Leniência no âmbito do Banco Central e da CVM

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    STJ

    Tenho que agravar de tudo agora, sob pena de preclusão?

    STJ decide que rol do agravo de instrumento é exemplificativo

  3. Alienação judicial
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    Alterações na legislação de ISS em São Paulo

    Nova lei pretende acabar com a guerra fiscal entre os municípios

  4. LawTech

    Utilizando algoritmos para o desenvolvimento de contratos

    Num ambiente inovador, é necessário antever que o uso do papel pode se tornar cada vez menor

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  5. Congresso

    ANM: Principais impactos do relatório da MP nº 791/2017

    Mudanças na MP que criou Agência Nacional de Mineração após alteração na Comissão Mista

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    Regulação

    Regulação e ciência comportamental

    Novas perspectivas para a elaboração de regras jurídicas

  7. júri
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    tecnologia

    Inteligência Artificial (IA) aplicada ao Direito

    Da Dra. Luzia ao I Congresso Internacional de Direito e Tecnologia

  8. Remuneração - receitas financeiras - parcelamento
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    Direito Tributário

    A operação Lava Jato e a exigência de IRRF

    A impossibilidade do lançamento de multa de ofício

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    STJ

    Impossibilidade do PARR na dissolução irregular

    Discute-se no STJ três alternativas distintas de redirecionamento da execução fiscal

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    Direito Tributário

    O Fisco e os contribuintes precisam discutir a relação

    Sistema Tributário é um só para ambos. É preciso maior diálogo

  11. EUA

    2017: o ano Sunstein

    Para Cass Sunstein, eventual impeachment deve ser analisado à luz da doutrina originalista

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