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  1. Imagem: Pixabay

    Tributário

    Restituição do ICMS-ST: Estado de SP desrespeita decisão do STF

    Tese definida pelo STF é muito objetiva, exatamente para definir, de uma vez por todas, a questão em debate

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  2. doação
    Crédito Marcello Casal Jr./ABr

    Barroso

    Reconhecimento de Barroso inicia avanço de LGBTs em estabelecimentos prisionais

    Em maio, entretanto, juíz do DF alegou que entendimento do ministro não tem efeito para todos os casos

  3. Em 1911, a Mona Lisa foi roubada por Vicenzo Peruggia, que prestava serviços ao Louvre. Ele só foi preso dois anos depois, quando tentou vender a obra para a Galeria Uffizi, em Florença. Imagem: Pixabay

    arte

    Arte do sumiço: lacunas legais e apatia no combate ao roubo de arte

    Mesmo gerando deficits bilionários na economia mundial, roubo de arte não é tratado com seriedade por autoridades

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  4. STF; pauta
    Plenário do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Coluna do Machado Meyer

    Imprescritibilidade do ressarcimento de danos ao Erário por ato ímprobo doloso

    Muito pior seria se às ações de ressarcimento decorrentes de atos culposos também fosse atribuída a imprescritibilidade

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  5. fotolia

    Administração Pública

    Conflitos coletivos que envolvem políticas públicas

    A resolução consensual como caminho mais viável e democrático

  6. Crédito: Pixabay

    STF

    União poliafetiva deve ser objeto de análise constitucional

    Discussão deve chegar ao STF, que deverá decidir quanto à legitimidade deste novo tipo de arranjo familiar

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  7. julgamentos
    Crédito: Pixabay

    Dados pessoais

    Sancionada a Lei Geral Brasileira de Proteção de Dados (LGPD): e agora?

    Autoridade (ANPD) será criada por meio de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, diante do veto parcial apresentado por Temer

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  8. PL da internet
    Crédito: Pixabay

    Internet das Coisas

    Por que é necessário e viável desonerar os sistemas de comunicação de IoT?

    Obrigação de recolher pagamentos de todos os tributos incidentes sobre ambiente de IoT compromete seu desenvolvimento

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  9. Fotos Públicas - Embratur
    Manaus - AM, Brasil - Ponte Rio Negro

    Direito Tributário

    Estados podem inaugurar novo capítulo na guerra fiscal

    Medidas de não ratificação adotadas pelos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul merece repúdio

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  10. câmbio
    Edifício do Banco Central do Brasil. Crédito: Beto Nociti/BCB

    Banco Central

    União e Bacen poderão ser responsabilizados por passivo do Banco Rural

    Não há como negar graves violações das normas legais e estatutárias

  11. Professor Butts e o Guardanapo Auto-Operacional (1931). Desenho de Rube Goldberg - Publicado em 26 de setembro de 1931. Wikimedia Commons

    Corrupção

    Imprescritibilidade e incentivos à corrupção

    Uma engrenagem solta na gigante máquina de Goldberg