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STF
Benefícios da Zona Franca de Manaus devem prejudicar demais empresas do país?
Na briga política ou administrativa que envolve o tema, quem hoje encontra-se em situação absolutamente prejudicial e insegura é a empresa
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Observatório para a Qualidade da Lei
Por que precisamos do Open Data?
Como o compartilhamento de dados pode promover concorrência, inovação e proteção de dados na economia digital brasileira
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tributário
Últimas notas quanto à Lei Geral do Processo Administrativo Fiscal – Parte 3
Cultura de precedentes, tratamento adequado aos advogados e prescrição intercorrente administrativa
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Drones
Olhe para cima e também para o marco regulatório de aeronaves não tripuladas
O novo Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial RBAC-E nº 94 da Anac
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mês do orgulho LGBT
Reconhecimento da filiação LGBTI+ em documentos da Administração Pública
ADPF 899, em julgamento no STF, trata de um problema real, grave e presente
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saúde suplementar
Rol da ANS tem que ser resolutivo
Argumentos pró rol taxativo ou exemplificativo estão certos no mérito, mas equivocados na premissa da discussão
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Tributário
Ainda sobre a Lei Geral do PAF – Parte 2
Obrigatoriedade, composição paritária e efeito vinculante das súmulas
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infraestrutura
Desestatização e transição de contratos de uso de área
Privatizações como Codesa e aeroportos implicam substituição do ente público pelo privado em contratos já existentes