Jorge Octávio Lavocat Galvão
Luísa Borges Pereira de Mello Leal
O Partido da República (PR) ajuizou, em maio de 2016, a ADI nº 5.527, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos incisos III e IV, do art. 12, da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) que vêm sendo utilizados por juízes para ordenar o bloqueio do Whatsapp no Brasil. Na mesma semana, o Partido Popular […]