O “iluminado” ou “a maldição” do lançamento por homologação

Operação Zelotes no CARF, guerra fiscal do ICMS e indústria do contencioso tributário denunciam a distorção e o desvio de finalidade da técnica

1. O ILUMINADO: Decifra-me ou te devoro!

Não é por acaso que o principal instrumento da realização da complexa legalidade tributária brasileira, responsável por cerca de 96% da arrecadação da Receita Federal, chama-se “lançamento por homologação”. Trata-se de técnica pela qual o Fisco federal se DESresponsabiliza pela sistematização e interpretação da legislação tributária, delegando para o próprio contribuinte o dever de interpretar, aplicar e pagar antecipadamente o tributo devido por sua conta e risco.

Problemas como a operação Zelotes no CARF, as dimensões da Guerra fiscal do ICMS e a indústria do contencioso tributário nacional denunciam a distorção e o desvio de finalidade que a técnica do “lançamento por homologação” atingiu na experiência brasileira.

Tal lógica de transferir para o particular as responsabilidades e os deveres de a administração tributária interpretar e aplicar as próprias leis, surgida no início da década de 1960, em época marcada pela ausência da tecnologia de informação, instalou o que chamamos de “Maldição do Lançamento por Homologação”: inversão de papeis perversa em que a administração pública se torna refém da complexidade de suas próprias leis, omitindo-se em informar e antecipar seus critérios de interpretação da legislação tributária e, ainda, obriga o contribuinte a antecipar-se na solução do enigma da pirâmide normativa tributária.

Assim, o CONTRIBUINTE ILUMINADO além de ser obrigado a informar o fato gerador (emitindo nota fiscal, declarações, GAREs, DCTFs etc) é obrigado a entender, interpretar e aplicar uma legislação tributária incompreensível.

Pior. O contribuinte tem 30 dias após o fato gerador para realizar essa tarefa e a administração tributária goza do prazo de 5 anos não só para realizar o lançamento de ofício, mas para alterar interpretação anterior e/ou identificar nova interpretação que seja mais vantajosa para a arrecadação – com direito a multas de 150% sob alegação de fraude do contribuinte na interpretação da legislação tributária). Há flagrante desvio de finalidade dos objetivos da regra decadencial que seria criar segurança jurídica através da delimitação do tempo para formalizar o crédito e não, ao contrário, se aproveitar o tempo do prazo de caducidade para encontrar uma interpretação mais vantajosa para os cofres públicos.

Desta forma, além de ser obrigado a pagar o tributo, o contribuinte é obrigado a entender de tributação, contratar especialistas e pagar para efetuar o pagamento do tributo o mais corretamente possível. Ainda, assim, fica atolado no pântano da insegurança jurídica: sempre sujeito aos sabores da incerta concordância ulterior do fisco nos próximos cinco anos – prazo que a administração tributária tem para, confortavelmente, decidir sobre a correção do pagamento antecipado pelo contribuinte.

2. A MALDIÇÃO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: delegando a complexidade da interpretação da legislação tributária para o contribuinte.

O “lançamento por homologação” é um nada jurídico. Não é lançamento, pois lançamento é ato privativo da autoridade administrativa ex vi do art. 142 do CTN; não é “homologação” porque representa o silêncio, ou seja, é a negativa de ação da administração; por fim, é ato jurídico provisório que não vincula nem Fisco nem contribuinte.

Trata-se de ficção jurídica em que a Administração delega para o contribuinte o dever de interpretar e aplicar a legislação tributária, mas a constituição do crédito por este ainda fica sujeita à homologação (fiscalização) por parte da administração tributária, que “abre mão” de interpretar e aplicar a legislação que cria, e passa essa obrigação para o contribuinte.

O problema do “lançamento por homologação” está na conjugação perversa de três fatores: (i) complexidade da legislação; (ii) omissão da Administração Tributária oferecer critérios de interpretação prévios e (iii) difusão das fontes de entendimento da legislação, causada pela múltipla obrigatoriedade de o contribuinte interpretar e aplicar a lei de modo inaugural.

3. A REVOLUÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS: tecnologia da informação e possibilidade de interpretação integrada pelo Sistema Público Nacional de Escrituração Digital.

A obsessão pela transparência da administração tributária pode soar como crítica insistente, mas é fé mesmo. Fé na administração tributária como agente de transformação. A tecnologia da informação permite hoje a criação de um federalismo cooperativo em rede que se iniciou com nosso pioneiro Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), espelho da realidade tributária que pode viabilizar o controle e diálogo entre tributos da União, Estados e Municípios, permitindo a realização concreta do princípio da não-cumulatividade aplicado simultaneamente a todas as bases tributáveis do consumo e circulação de bens.

Além disso, a experiência do Simples Nacional sinalizou que é possível União, Estados e Municípios compartilharem de forma inteligente uma mesma base de arrecadação através da estrutura bancária nacional.

É momento de repensar modelos do século passado que delegaram o dever de interpretar para o contribuinte. É hora de avançar sobre novas tecnologias em que a mera informação do fato gerador permite o oferecimento de uma guia nacional para o pagamento de todos os tributos incidentes de forma integrada.

É O RESGATE DO PROTAGONISMO DO FISCO COMO VOZ DA AUTORIDADE E FIM DA INDÚSTRIA DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO QUE SE INTRUMENTALIZA PELA OMISSÃO DA VOZ PÚBLICA QUE VEM SENDO SUBSTITUÍDA EM FAVOR DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

O amanhã chegou: representantes da sociedade civil, professores, advogados e, em especial, os servidores públicos que atuam nas três esferas do Fisco nacional serão os grandes protagonistas das mudanças de que tanto precisamos para nos modernizarmos e nos tornarmos os melhores do mundo.

Que criatura tem quatro pés de manhã, dois ao meio-dia e três à tarde?, pergunta a Esfinge de Tebas com corpo de leão alado e cabeça de mulher. É o lançamento por homologação, responde o Édipo tributário, e arranca os próprios olhos. A Esfinge suspira atônita e suicida-se, separando do corpo do leão a cabeça humana: caminhos da intuição!

Para além da razão, e do lançamento por homologação…

 

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