Direito Tributário

Novos tempos para a compensação tributária

De 2001 até hoje, muita coisa mudou no sistema normativo vigente

Pixabay

Quando introduzido no Código Tributário Nacional, o art. 170-A1 guardava inegável sentido. Se o “indébito tributário” só se reputana juridicamente constituído, adotada a via judicial, com o aparelhamento do trânsito da correspondente sentença, natural que seu aproveitamento, para fins de compensação, ficasse na estrita dependência da verificação daquele fenômeno processual. De 2001 (ano da inserção […]

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