Michel Cunha Tanaka
Exposição da questão As portarias de instauração de processos administrativos punitivos (isto é, contra empregados públicos; servidores; ou empresas) que o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) publica seguem um determinado modelo padrão, que propositalmente omite o nome dos envolvidos. Com efeito, o Manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da CGU recomenda que […]