Corrupção é uma terminologia criminal. A Lei 12.846/13, porém, denominada lei “anticorrupção”, nada tem de norma penal. É uma norma de responsabilização exclusivamente cível e administrativa. O nome que a associa ao termo penal “corrupção” tem a virtude de facilitar a percepção social de seu desiderato pois aquele termo é de comum conhecimento popular, e […]
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Lei anticorrupção – Limites e desafios
Algumas inconsistências consideráveis nesse novo modelo de responsabilização empresarial
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