Guilherme Cardoso Leite
O ano de 2018 começa idiossincrático quando se tem por referência o desejado comportamento dos órgãos legislativos — talvez como também o foram os anos anteriores, em especial no período mais recente da República brasileira. O destaque que se dá aqui fica por conta da surpreendente previsão normativa do artigo 25 da Lei 13.606/2018, que […]