Mariana Guimarães
Em meio à crise abrupta que assolou (e ainda assola) a o país, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 752/16, convertida na Lei nº 13.448/17, prevendo a possibilidade de devolução de contratos de PPP e sua inclusão no procedimento de relicitação. A figura, assim definida pela lei, nada mais é do que o “procedimento que compreende a extinção amigável dos contratos de parceria” (Lei nº 13.488/2017, […]