A Constituição brasileira, ao encampar o modelo presidencialista, o fez com grande concentração de atribuições, criando um centro gravitacional de poder na Presidência da República. As inúmeras matérias que são de iniciativa legislativa privativa do Presidente e a execução orçamentária bastante livre demonstram que, em nossa democracia, o poder de agenda está centrado no Executivo, […]
Michel Temer
Democracia e programas de governo: uma análise do documento “Uma Ponte para o Futuro”
Os principais pontos com reflexos jurídicos e impactos democráticos do documento que pode ser considerado a agenda central de Michel Temer
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