PGFN

Contribuição previdenciária sobre o terço de férias

Afinal, trata-se de verba indenizatória ou remuneratória?

Foto: USP Imagens

A divergência em torno da contribuição previdenciária sobre o terço de férias chegou até mesmo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável por cobrar débitos fiscais não quitados perante a União. Recentemente, a PGFN expediu nota determinando a revogação da dispensa de interpor recurso em face das decisões que garantiam a não incidência da contribuição […]

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