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Contribuição previdenciária sobre o terço de férias

Afinal, trata-se de verba indenizatória ou remuneratória?

A divergência em torno da contribuição previdenciária sobre o terço de férias chegou até mesmo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável por cobrar débitos fiscais não quitados perante a União. Recentemente, a PGFN expediu nota determinando a revogação da dispensa de interpor recurso em face das decisões que garantiam a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias a cargo do empregador. A resolução pela dispensa estava de acordo com a posição do STJ, consolidada no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957.

Essa medida partiu do estabelecimento dos efeitos ocasionados pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.160/SC (tema 20), em que o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre o alcance da expressão “folha de salários” (art. 195, I, da Constituição Federal) para fins de apuração da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social.

O entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está calcado na premissa de que, no aludido julgamento, o STF, interpretando de forma sistemática o texto constitucional, teria definido que o alcance da expressão “folha de salários”, antes ou depois da Emenda Constitucional nº 20/98, abrangeria todos os ganhos habituais do empregado. A partir daí, a PGFN sustenta que o terço de férias seria ganho habitual do empregado, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre essa parcela.

A nota também afirma que haveria uma relação de prejudicialidade entre o entendimento do STF no referido recurso e o definido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.230.957/RS1 pois, sob sua ótica, “(…) quando se tratar de ganho habitual, não se pode discutir se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois a habitualidade atrai o conceito de folha de salários, afastando-se tal discussão (…)”, sendo essa a conclusão que, sinteticamente, norteou a revogação da dispensa de recorrer.

Como se vê, o entendimento sobre o tema está sujeito a diversas interpretações e, longe da pretensão de esgotá-lo, é importante salientar que existem algumas impropriedades nas premissas estabelecidas pela PGFN, extraídas da leitura atenta dos votos proferidos no Recurso Extraordinário nº 565.160/SC.

Alguns pontos fulcrais dos votos dos ministros do STF foram omitidos no corpo da nota da PGFN, justamente aqueles que denotam não haver a afirmada relação direta de prejudicialidade entre o Recurso Extraordinário nº 565.160/SC e o Recurso Especial nº 1.230.957/RS.

De fato, o STF firmou o posicionamento de que a diferenciação entre salário e remuneração não se mostraria decisiva para a delimitação do alcance da expressão “folha de salários” prevista no art. 195, I, da Constituição Federal, uma vez que o conceito de salário do Direito do Trabalho não refletiria a vontade do constituinte, principalmente considerando-se que a nossa Lei Maior já traria elementos suficientes à interpretação das expressões por ela utilizadas. Assim, assentou-se que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 (Tema 20)”.

Contudo, os votos que deram origem ao tema 20 apregoam expressamente que a folha de salários deve ser tida como a soma de valores pagos em retribuição à atividade laboral, desde que caracterizada a habitualidade.

Portanto, a PGFN atribui em sua nota uma amplitude maior ao termo “folha de salários”, estabelecendo indevidamente sua equivalência ao termo “ganhos habituais”. Diversamente, o STF aponta que esses ganhos habituais devem ser os de natureza retributiva ao trabalho.

Assim, chegamos a uma primeira conclusão: o julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.160/SC não afasta a discussão sobre a natureza do ganho habitual: se remuneratório ou indenizatório.

Por outro lado, também se conclui, a partir dos votos2 prolatados no mesmo julgamento, que o STF se posicionou a favor de que a definição da natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba não é uma discussão de status constitucional e, vale dizer, é tema circunscrito ao plano infraconstitucional.

Ora, se tomarmos como verdade que o embate “verba remuneratória x verba indenizatória” restringe-se ao plano infraconstitucional, temos, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça terá a última palavra sobre o assunto e ela já foi dada no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957, nos seguintes termos: “(…) imperioso concluir que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). (…)”

Em suma, diversamente do exposto na nota da PGFN, verifica-se, da conjugação dos votos proferidos pelo STF, que o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957 permanece inalterado e imune ao que restou decidido no Recurso Extraordinário nº 565.160/SC.

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1 Relembre-se que no Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado na sistemática de recurso repetitivo, o STJ afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

2 Confira-se, verbi gratia, os dizeres do Ministro Luiz Fux: “Destaque-se, por fim, que descabe a esta Corte definir a natureza

indenizatória ou remuneratória de cada parcela, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprudência. Compete tão somente a este colegiado a interpretação dos dispositivos constitucionais em relação ao tema, de modo que deles só é possível extrair a necessidade de pagamento com habitualidade e em decorrência da atividade laboral, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador e consequente interpretação do conceito de “folha de salários”. (negritamos)

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