Lei das Estatais

Autonomia das empresas estatais e Conselhos Estaduais

Entre a Lei 13.303/16 e decretos

Crédito: Pexels

A Lei 13.303/2016 foi promulgada com o intuito de fortalecer a estrutura societária das estatais, sua governança e a profissionalização de seus dirigentes, sujeitos a requisitos de formação específica, experiência no setor em que a estatal atua, bem como evitar conflitos de interesses. Além disso, finalmente cumprindo o art. 173, §1º, III da Constituição de […]

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