Christian Galvão Davies
Em 18 e 26 de dezembro de 2017, o Presidente Michel Temer sancionou os Projetos de Lei de Conversão das Medidas Provisórias (MPs) nºs 789/17 e 791/17. A primeira, convertida na Lei nº 13.540/17, alterou o regime da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM); a segunda, convertida na Lei nº 13.575/17, substituiu o […]