Marcelo Kanitz
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) vem aplicando multas e sanções administrativas aos operadores portuários de todo o país por supostos descumprimentos legais concernentes às relações laborais. Há, contudo, que se analisar a competência especifica do órgão para a fiscalização e autuação de operadores portuários quanto às questões laborais relacionadas, diante da ampliação imposta […]