Direito Penal

Afinal, quando se consuma o crime de cartel?

Resposta não será unívoca, na medida que dependerá da adequação típica que se der aos fatos em análise

Crédito: Pixabay

No campo dos delitos contra a concorrência têm surgido decisões contraditórias quanto à consumação; confundem-se as figuras de crime permanente, crime continuado e crime instantâneo com efeitos permanentes. Crime permanente é aquele cuja consumação se protrai no tempo, ou seja, enquanto o sujeito permanece em sua ação, a consumação do delito se estende. Melhor seria […]

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