Energia

A (não) incidência do ICMS sobre a TUSD na micro e minigeração distribuída

Entendimento de não incidência foi consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 166, e pelo STF, na ADC 49

incidência do ICMS sobre a TUSD
Crédito: Unsplash

Em março deste ano, a 1ª Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 986 (REsps 1.692.023/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP) e decidiu, por unanimidade, que o ICMS incide sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia. No julgamento foi firmada a seguinte tese: “A Tarifa de Uso […]

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